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Legislação

RDC 216

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação


RDC 52 – Dispõe sobre o regulamento de funcionamento das empresas de controle de pragas

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Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997

A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando: a necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção da saúde da população; a importância de compatibilizar a legislação nacional com base nos instrumentos harmonizados no Mercosul, relacionados às condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos produtores/industrializadores e Boas Práticas de Fabricação
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